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Ofício-Circulado n.º 25094/2025, de 05 de dezembro

14 Dezembro, 20255 Dezembro, 2025 por Hilario Pessoa

Oficio_circulado_25094_2025

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Decreto-Lei n.º 126-C/2025, de 05 de dezembro
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 1013/2025, de 05 de novembro- Processo n.º 1057/23 – Publicado em DR em 05/12/2025

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