Recortes_Lei_12_2022_LOE2022_Retificado
Orçamento de Estado para 2022 – Recortes – Retificado após publicação da Retificação n.º 19/2022, de 26 de julho, que altera o artigo 303.º da Lei do OE 2022, na parte que altera as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º do Código do IMT.