Mês: Março 2022

Despacho_SEAAF_92_2022_XXII Relativamente ao IRC aplicável no ano de 2022, os sujeitos passivos podem não proceder à entrega do 1.º pagamento especial por conta e, caso não seja aprovada a sua eliminação na LOE2022, a totalidade do montante não entregue possa ser regularizado, sem ónus ou encargos, na data limite respeitante ao 2. º pagamento especial … Ler mais

Acordao_(extrato)_Trib_Const_127_2022 Não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do Regime Jurídico aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e … Ler mais