Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M, de 28 de julho

Dec_Leg-Reg_3_2025_M

Altera o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro