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Lei n.º 55-A/2025, de 22 de julho

4 Agosto, 202522 Julho, 2025 por Hilario Pessoa

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (art.º 68.º)

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Despacho da SEAF, n.º 8464-A/2025, de 22 de julho

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 486/2025, de 09 de junho – Processo n.º 1116/24 – publicado em DR em 24 de julho de 2025

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