Ofício-Circulado n.º 20281/2025, de 25 de julho

Oficio_Circulado_20281_2025

Transmissão de herança ou quinhão hereditário – Não incidência de IRS – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29/04/2025 (Processo n.º 33/24.BALSB)