Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 09/02

Resol_Cons_Ministros_32_2017

Resolve iniciar, até 31 de outubro de 2017, um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários a Administração Pública, abreviadamente designado por PREVPAP, cuja conclusão deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2018.