Aviso n.º 7.614/2017, de 19/06

Aviso_7614_2017 Marcação do primeiro teste dos ciclos de avaliação destinados aos técnicos de administração tributária adjuntos nível 1, grau 2, e aos técnicos de administração tributária adjuntos nível 1, grau 2 (ex-TATAE) abrangidos pelo n.º 3.7 do Regulamento.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017

Ac_STA_3_2017 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito … Ler mais

Aviso n.º 5713/2017, de 19/05

Aviso_5713_2017 Notifica os interessados da homologação, por despacho de 19/05/2017, da Diretora -Geral da AT, da lista de classificação final de estágio para ingresso na categoria de inspetor tributário do grau 4 do GAT.