Lei n.º 8/2018, de 2 de março
Lei_8_2018 Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).
Eduardo Brás
Portaria n.º 64/2018, de 5 de março
Port_64_2018 Aprova o novo modelo de declaração e respectivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º -A da Lei Geral Tributária.
Lei n.º 14/2018, de 19 de março
Lei_14_2018 Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Despacho n.º 4.223/2018, de 17/04
Despacho_4223_2018 Constituição de um Grupo de Trabalho para a prevenção e composição amigável de litígios entre o contribuinte e a administração fiscal.
Despacho n.º 4.222/2018, de 17/04
Despacho_4222_2018 Constituição do ‘Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais’ (‘GT EBF’), que tem por objetivo a realização de um estudo aprofundado sobre o sistema de benefícios fiscais que vigora em Portugal e que possibilite a avaliação dos referidos benefícios e do sistema de benefícios fiscais no seu todo.
Despacho n.º 4.034/2018, de 29/01/2018
Desp_4034_2018 Delegação de competências da subdiretora-geral do DSIMI, Lurdes da Silva Ferreira.
Despacho n.º 4.036/2018, de 10/04/2018
Desp_4036_2018 Delegação de competências do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária, António Brigas Afonso.
Aviso n.º 5.359/2018, de 09/04/2018
Aviso_5359_2018 Avaliação permanente – homologação de listas de mudança de nível.
Aviso n.º 5.358/2018, de 31/01/2018
Aviso_5358_2018 Movimento de transferências extraordinário nos cargos de chefia tributária.
ATICOIMBRA – Viagem de verão (Áustria Encantadora e Alemanha Romântica)
Austria Encantadora e Alemanha Romântica A viagem será de 14 a 21 de Julho e é em regime de Pensão Completa (exceto almoço do 1º dia e do último dia). O preço em quarto duplo é de 1.725€ e de 2.025€ em quarto individual. Lembramos que o pagamento poderá ser efetuado pelos associados em um … Ler mais