Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/M, de 22/02
Dec_Reg_Regional_6_2018_M Fixa em € 724,38, para valer no ano de 2018, o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria da construção civil.
Eduardo Brás
Lei n.º 14/2018, de 19 de março
Lei_14_2018 Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 19-A/2018, de 15 de Março
Dec_Lei_19_A_2018 Adapta o regime contraordenacional aplicável à gestão das faixas secundárias de gestão de combustível.
Portaria n.º 73/2018, de 12 de março
Port_73_2018 Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.
Acórdão (extrato) n.º 53/2018, do Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação, extraível do artigo 17.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, conducente ao sentido de que não subsiste o benefício fiscal previsto em tal normativo, nas situações em que o contrato de trabalho conexionado com a majoração cessar antes do período de cinco … Ler mais
Lei n.º 13/2018, de 9 de março
Lei_13_2018 Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro.
Portaria n.º 64/2018, de 5 de março
Port_64_2018 Aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária.
Lei n.º 8/2018, de 2 de março
Lei_8_2018 Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).
2.ª Edição da «Tributação do Património IMI, IMT e Imposto do Selo (Anotados e Comentados)»
Capa Sinopse Cara(o) Colega ou Amiga(o): Permita-me a liberdade de ocupar um pouco do seu tempo para lhe dar a conhecer o lançamento da 2.ª Edição de uma obra de que sou co-autor. Muito recentemente foi publicada, pelo grupo Almedina, a 2.ª Edição de Tributação do Património IMI, IMT e Imposto do Selo (Anotados … Ler mais
Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 22/02
Decl_Retific_6_2018 Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017.