Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro
Decreto_3_B_2021 Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Eduardo Brás
Declaração de Retificação n.º 2/2021, de 18/01
Decl_Retific_2_2021 Retifica a Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021.
Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro
Dec_Lei_6_E_2021 Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.
Decreto-Lei n.º 6-A/2021, de 14 de janeiro
Dec_Lei_6_A_2021 Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.
Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro
Decreto_3_A_2021 Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 659/2020, de 16/11
Acordao_(extrato)_Tribunal_Constitucional_659_2020 Julga inconstitucional a norma que resulta da conjugação do n.º 2 do artigo 9.º, por referência a determinados segmentos do n.º 1, com o n.º 1 do artigo 11.º, todos do Decreto-Lei n.º 324/95, de 29 de novembro, com o sentido de que é contraordenação a violação pelo empregador do dever de suspender todos … Ler mais
Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro
Decreto_Presidente_Republica_6_B_2021 Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro
Port_12_A_2021 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Despacho conjunto SEAF e SS, de 08/01/2021 – Suspensão dos PEF
Despacho_de_suspensao_dos_PEF Considerando que, no âmbito da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, o Governo tem aprovado diversas medidas excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais, quer declarativas quer de pagamento, bem como de apoio às famílias e empresas, para mitigar … Ler mais
Despacho n.º 314/2021, de 04/01, do GSEAAF
Desp_314_2021 Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.