Eduardo Brás

Despacho_1129_2021 Delegação e subdelegação de competências da diretora-geral.

Despacho_1128_2021 Delegação e subdelegação de competências da diretora-geral nos diretores das alfândegas.

Despacho_1127_2021 Delegação e subdelegação de competências da diretora-geral nos diretores de finanças.

Port_20_2021 Prorroga o prazo para comercialização e venda ao público das embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a segunda estampilha especial de 2020.

Despacho_1090_C_2021_GSEAAF Determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário nos casos em que as … Ler mais

Acordao_Tribunal_Constituc_751_2020 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, na parte em que, ao atribuir caráter meramente interpretativo ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo 152.º da citada da Lei n.º … Ler mais

Decreto_3_C_2021 Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Dec_Lei_8_B_2021 Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Dec_Lei_8_A_2021 Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.

Despacho_865_2021 Subdelegação de competências na diretora -geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), licenciada Helena Maria José Alves Borges.