Eduardo Brás

Port_12_A_2021 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Dec_2_A_2021 Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Dec_Lei_4_2021 Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública.

Aviso_369_2021 Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2021.

Decreto_Presidente_Republica_6_A_2021 Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Port_7_2021 Fixa a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.

Port_8_2021 Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

Acordao_(extrato)_603_2020_Trib_Constitucional Não julga inconstitucional a norma do artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), na redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, segundo a qual a derrama municipal, à semelhança da derrama estadual, integra o cálculo da «fração do IRC», aí prevista, … Ler mais

Decl_Retific_7_2022 Retifica o Despacho n.º 12253/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de dezembro de 2021.