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Aviso n.º 369/2021, de 21/12, do IGCP, EPE

7 Janeiro, 2021 por Eduardo Brás

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2021.

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Aviso n.º 369/2021, de 21/12, do IGCP, EPE

Decreto-Lei n.º 4/2021, de 8 de janeiro

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Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 659/2020, de 16/11 14 Janeiro, 2021

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