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COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO

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Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro

15 Janeiro, 202119 Janeiro, 2021 por Eduardo Brás

Dec_Lei_6_E_2021

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Decreto-Lei n.º 6-A/2021, de 14 de janeiro
Declaração de Retificação n.º 2/2021, de 18/01

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  • Despacho n.º 2.383/2021, de 18/02, do Gabinete do SEAAF 3 Março, 2021
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  • Decreto n.º 3-F/2021, de 26 de fevereiro 26 Fevereiro, 2021
  • Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro 25 Fevereiro, 2021
  • Despacho n.º 52/2021-XXII, de 25/02, do SEAAF 25 Fevereiro, 2021
  • Declaração de Retificação n.º 6/2021, de 24/02 24 Fevereiro, 2021
  • Lei n.º 4-C/2021, de 17 de fevereiro 17 Fevereiro, 2021
  • Ofício-Circulado n.º 20.229, de 2021/02/16 16 Fevereiro, 2021
  • Decreto n.º 3-E/2021. de 12 de fevereiro 15 Fevereiro, 2021
  • Portaria n.º 34/2021, de 12 de fevereiro 12 Fevereiro, 2021

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