Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
Lei_36_2021 Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.
Eduardo Brás
Declaração de Retificação n.º 18-A/2021, de 14/06
Decl_Retific_18_A_2021 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Lei n.º 36-A/2021, de 14 de junho
Lei_36_A_2021 Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021, de 15/04
Ac_ST_Justica_1_2021 Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 09/06
Resol_Conselho_Ministros_74_A_2021 Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho
Port_121_2021 Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.
Despacho do SEAAF n.º 5.630/2021, de 18/05
Despacho_do_SEAAF_5630_2021 Altera o despacho de subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, licenciada Helena Maria José Alves Borges.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021, de 24/03
Ac_STA_1_2021 Acórdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB — Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer … Ler mais
Portaria n.º 119/2021, de 7 de junho
Port_119_2021 Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 04/06
Resol_Conselho_Ministros_70_B_2021 Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID -19.