Mês: Dezembro 2016

lei_40_2016 Procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do IVA, o RITI, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do IMI e o Código do IUC.

aviso_16217_2016 Torna publico que, durante o ano económico de 2017, os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas ali indicadas.

dec_lei_83_2016 Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República, nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades, fixando as condições da sua utilização, e procede à extinção do respetivo serviço de assinaturas.

desp_15646_2016 Determina que, a partir de 1 de janeiro de 2017, não se proceda à retenção na fonte da sobretaxa de IRS aos 1.º e 2.º escalões previstos no n.º 1 do Despacho n.º 352-A/2016, de 8 de janeiro.