despacho_seaf_2016_12_20_peres
PERES – [alargamento do prazo para adesão] – Os prazos previstos nos artigos 2.2, n.2 1 e n.º 6, al. b), 4.º, n.2 1 e 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 67 /2016, de 3 de novembro sejam prorrogados até ao próximo dia 23 de dezembro