Procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do IVA, o RITI, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do IMI e o Código do IUC.