Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, no âmbito do Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF), aprovado pelo artigo 239.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
Mês: Dezembro 2016
Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro
Altera a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, (que obriga a produzir um ficheiro, de acordo com a estrutura de dados a ela anexo,