Aprova os seguintes novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte:
Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro
dec_lei_86_b_2016 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2017.