Mês: Dezembro 2016

dec_lei_86_b_2016

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2017.

dec_lei_86_a_2016

Define o regime da formação profissional na Administração Pública.

port_342_c_2016

Aprova os seguintes novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte:

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despacho_15646_2016

Determina que, a partir de 1 de janeiro de 2017, não se proceda à retenção na fonte da sobretaxa de IRS aos 1.º e 2.º escalões previstos no n.º 1 do Despacho n.º 352-A/2016, de 8 de janeiro.

decl_rectificacao_24_2016

Por ter sido publicada com inexatidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 2 de dezembro de 2016, a Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro procede à sua retificação.

decl_rectificacao_23_2016

Por ter sido publicada com inexatidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 2 de dezembro de 2016, a Portaria n.º 302-C/2016, de 2 de dezembro procede à sua retificação.

lei_41_2016_gop2017

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.