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Port_60_2022 Altera o prazo de pós-pagamento de portagens em infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens. (Sempre que passar em autoestradas com sistema de cobrança de portagens exclusivamente eletrónico, após 48h da viagem, verifique os valores de portagens em dívida de matrícula portuguesa. Se tiver valores em dívida, tem … Ler mais

Despacho_SEAAF_3560_2022 Procede à primeira alteração do Despacho n.º 11020 -A/2021, de 10/11, na sua redação atual, que determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher», criado pelo Decreto -Lei n.º 92 -A/2021, de 8/11, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse … Ler mais

Dec_Lei_26_2022 Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

Decreto_Legislativo_Regional_5_2022_M Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Despacho_SEAAF_92_2022_XXII Relativamente ao IRC aplicável no ano de 2022, os sujeitos passivos podem não proceder à entrega do 1.º pagamento especial por conta e, caso não seja aprovada a sua eliminação na LOE2022, a totalidade do montante não entregue possa ser regularizado, sem ónus ou encargos, na data limite respeitante ao 2. º pagamento especial … Ler mais

Acordao_(extrato)_Trib_Const_127_2022 Não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do Regime Jurídico aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e … Ler mais

Ac_TC_(extrato)_50_2022 Não julga inconstitucional a norma do artigo 824.º, n.º 2, do Código Civil, interpretado no sentido de que o direito de uso e habitação de imóvel hipotecado, que corresponda a casa de morada de família, cujo registo seja posterior ao registo de hipoteca sobre o mesmo imóvel, caduca com a realização da venda executiva.

Despacho_SEAAF_2390_B_2022 Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022 relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes no continente.

Despacho_SEAAF_2390_A_2022 Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores.

Acordao_Trib_Const_(extrato)_55_2022 Não julga inconstitucional a norma do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, quando limita o reporte de prejuízos fiscais — incluindo aqueles que decorram de ajustamento de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos … Ler mais