Portaria n.º 449/2023, de 22 de dezembro
Port_449_2023 Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário
Outros Documentos
Área destinada a tudo que seja relevante, mas que não tenha directo enquadramento nas restantes áreas.
Despacho (Autoridade Tributária e Aduaneira) n.º 12670/2023, de 12 de dezembro
Desp_12670_2023 Aprova o Código de Conduta dos Trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira
Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro
Port_421_2023 Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais (para 2024)
Decreto do Presidente da República n.º 112-A/2023, de 07 de dezembro
Decreto_PR_112_A_2023 Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa
Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22 de novembro
Dec_Lei_108_2023 Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2023, de 17 de novembro
RCM_148_2023 Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023, de 17 de novembro – Processo n.º 75/20.6BALSB
Ac_STA_11_2023 Acórdão do STA de 9 de Dezembro de 2020 no Processo n.º 75/20.6BALSB — Pleno da 2.ª Secção — Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do art. 43.º do CIRS, na redacção aplicável, ao prever uma limitação da tributação a 50 % das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, … Ler mais
Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro
Dec_Lei_107_2023 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2023, de 16 de novembro – Processo n.º 847/14.86BEALM-A
Ac_STA_6_2023 Acórdão do STA de 26 -05 -2021, no Processo n.º 847/14.8BEALM -A — Pleno da 2.ª Secção — Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «se o contribuinte opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada sem que os seus rendimentos anuais ilíquidos ultrapassem o montante referido no n.º 2 do artigo 28.º do CIRS … Ler mais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2023, de 16 de novembro – Processo n.º 40/19.6BALSB
Ac_STA_4_2023 Acórdão do STA de 30/09/2020, no Processo n.º 40/19.6BALSB — Pleno da 2.ª Secção – Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Só são devidos juros indemnizatórios decorrido um ano após o pedido de promoção da revisão oficiosa e até à data da emissão das respetivas notas de crédito a favor da Recorrida.»