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Despacho (Autoridade Tributária e Aduaneira) n.º 12670/2023, de 12 de dezembro

26 Dezembro, 202312 Dezembro, 2023 por Hilario Pessoa

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  • Lei n.º 42/2024, de 14 de novembro 14 Novembro, 2024
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  • Lei n.º 41/2024, de 08 de novembro 8 Novembro, 2024
  • Portaria n.º 288/2024/1, de 07 de novembro 7 Novembro, 2024
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