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Port_346_B_2023 Altera a Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

Dec_Lei_103_B_2023 Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda

Aviso_20980_A_2023 Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto–Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro

Dec_Regul_3_2023 Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio

Dec_Lei_90_2023 Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio

Port_293_2023 Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado

Port_292_A_2023 Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social

Port_288_A_2023 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Dec_Lei_79_A_2023 Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos

Port_272_2023 Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada