Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro
DL_12_2024 Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP)
COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Área destinada a tudo que seja relevante, mas que não tenha directo enquadramento nas restantes áreas.
DL_12_2024 Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP)
Acordao_STA_2_2024 Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 71/22.9BALSB — Pleno da 2.ª Secção «São qualificáveis como ‘royalties’, para efeitos da CDT celebrada entre Portugal e Moçambique, os rendimentos auferidos em virtude de contratos de afretamento de embarcações de pesca e de cedência de pessoal técnico conexa com os contratos … Ler mais
Acordao_STA_1_2024 Acórdão do STA de 26-04-2023, no Processo n.º 6597/13.8BCLSB — Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Tendo as infra-estruturas adjacentes a um edifício sido integradas no domínio público, a AT não pode exigir que o sujeito passivo que realizou umas e outro amortize os custos com as infra-estruturas nos mesmos … Ler mais
DL_10_2024 Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria
Port_455_D_2023 Aprova o modelo de declaração para registo de operador de plataforma, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do anexo II ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Port_455_C_2023 Aprova a estrutura e o conteúdo do ficheiro XML a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação da informação prevista no artigo 12.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Port_455_B_2023 Aprova a declaração modelo 25 — donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF
DL_134_2023 Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional
DL_131_2023 Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43 -A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade
Port_453_A_2023 Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros