Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024, de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 71/22.9BALSB — Pleno da 2.ª Secção, publicado em DR a 09 de janeiro de 2024

Acordao_STA_2_2024 Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 71/22.9BALSB — Pleno da 2.ª Secção «São qualificáveis como ‘royalties’, para efeitos da CDT celebrada entre Portugal e Moçambique, os rendimentos auferidos em virtude de contratos de afretamento de embarcações de pesca e de cedência de pessoal técnico conexa com os contratos … Ler mais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024, de 26 de abril de 2023 – Processo n.º 6597/13.8BCLSB — Pleno da 2.ª Secção – Publicado em DR a 09 de janeiro de 2024

Acordao_STA_1_2024 Acórdão do STA de 26-04-2023, no Processo n.º 6597/13.8BCLSB — Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Tendo as infra-estruturas adjacentes a um edifício sido integradas no domínio público, a AT não pode exigir que o sujeito passivo que realizou umas e outro amortize os custos com as infra-estruturas nos mesmos … Ler mais

Decreto-Lei n.º 131/2023, de 27 de dezembro

DL_131_2023 Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43 -A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade