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Desp_Normativo_5_2024_SEAF Aprova o formulário de compromisso para efeitos de utilização de garantia global

Acordao_STA_7_2024 Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 93/19.7BALSB — Pleno da 2.ª Secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «1 — Quando um Estado Membro escolhe exercer a sua competência fiscal sobre os dividendos pagos por sociedades residentes unicamente em função do lugar de residência dos Organismos de Investimento … Ler mais

Port_67-A_2024 Regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições específicas de operacionalização do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho

Dec_Leg_Reg_3_2024_M Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

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Aviso_IGCP_678_2024 Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024