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Decreto-Lei n.º 19/2024, de 02 de fevereiro

4 Fevereiro, 20242 Fevereiro, 2024 por Hilario Pessoa

Dec_Lei_19_2024

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  • Lei n.º 41/2024, de 08 de novembro 8 Novembro, 2024
  • Portaria n.º 288/2024/1, de 07 de novembro 7 Novembro, 2024
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