Actualidade Legislativa

Port_175_2024_1 Aprova os modelos de impressos relativos aos anexos C e T que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal

Lei_31_2024 Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Dec_Lei_40_2024 Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras

Port_156_2024_1 Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança

Dec_Retif_202_2024_2 Retifica o Despacho Normativo n.º 5/2024, de 27 de fevereiro, que aprova o formulário de compromisso para efeitos de utilização de garantia global

Despacho_SEAF_176_2024_XXIII Procede ao prorrogamento, até 15 de julho de 2024, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, do prazo para entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (2023) – Modelo 22

Circular_3_2024 IFRS 16 – Alteração do ponto 9 da Circular 7/2020

Despacho_SEAF_82_2024_XXIII Prorroga, até 28 de fevereiro de 2024, o prazo previsto no n.º 5 do artigo 78.º-B do Código do IRS para verificação e comunicação de faturas

Dec_Regul_3_2024 Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos

Dec_Retific_10_2024 Retificação à Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova do Orçamento do Estado para 2024 – (aos artigos 131.º e 260.º)