Actualidade Legislativa

Despacho_tabelas_RF_IRS_RAA Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores

Port_195_2024_1 Altera e republica a portaria que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento

Desp_SEAF_9971_A_2024 Aprova as novas tabelas de retenção na fonte do IRS. Aprova as novas tabelas de retenção na fonte do IRS

Despacho_SEAF_26_08_2024 Despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais de 26 de agosto, que aprovou, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto, e da Lei 32/2024, de 7 de agosto, as novas tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos … Ler mais

Decl_Retif_32_2024_1 Retifica o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do … Ler mais

Lei_36_2024 Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Lei_35_2024 Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais

Lei_33_2024 Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Lei_32_2024 Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código

Dec_Lei_48_A_2024 Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo