Portaria n.º 347/2024/1, de 20 de dezembro
Port_347_2024_1 Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37, aprovada pela Portaria n.º 5/2024, de 3 de janeiro
Actualidade Legislativa
Pretende-se divulgar, tão célere quanto possível, todas as iniciativas legislativas (Diário da República) de que vamos tendo conhecimento.
Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro
DL_112_2024 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025
Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro
DL_91_2024 Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais
Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2024/M, de 14 de novembro
Dec_Regul_Reg_31_2024_M Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Lei n.º 41/2024, de 08 de novembro
Lei_41_2024 Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União
Portaria n.º 288/2024/1, de 07 de novembro
Port_288_2024_1 Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024
Decreto-Lei n.º 87/2024, de 07 de novembro
DL_87_2024 Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica
Declaração de Retificação n.º 34/2024/1, de 13 de setembro
Decl_Retif_34_2024_1 Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica
Decreto-Lei n.º 57/2024, de 20 de setembro
Dec_Lei_57_2024 Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica
Despacho n.º 10466-B/2024, de 04 de setembro
Despacho_10466_B_2024 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores