Actualidade Legislativa

Port_39_B_2024 Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

Port_33_2024 Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações — AT) e respetivas instruções de preenchimento

Desp_SEAF_1017_A_2024 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2024

Port_16_2024 Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024

Desp_271_2024 Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento

Decl_Ret_7_A_2024 Retifica o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024

Port_5_2024 Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento

Port_4_2024 Aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções — residentes, e respetivas instruções de preenchimento

Port_3_2024 Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias)

Port_2_2024 Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas