Lei n.º 37-A/2024, de 03 de junho
Lei_37_A_2024 Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse
Hilario Pessoa
Guia – Débito direto – Guia de utilização do serviço – (maio 2024)
Debito_Direto_Guia Guia Prático Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Débito direto – Guia de utilização do serviço”
Folheto – Pagamento de impostos por débito direto – (maio 2024)
Debito_Direto_Folheto Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Pagamento de impostos por débito direto”
Portaria n.º 156/2024/1, de 28 de maio
Port_156_2024_1 Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança
Folheto – NIF para cidadãos estrangeiros – não residentes (abril 2024)
Folheto_informativo_NIF_cidadaos_estrangeiros_nao_residentes Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Número de Identificação Fiscal (NIF) para cidadãos estrangeiros – não residentes” – Versão também disponível em inglês e francês
Folheto – E-Balcão (maio 2024)
e_Balcao Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “E-Balcão (esclarecer dúvidas e solucionar questões através do Portal das Finanças)”
Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21 de maio
Dec_Lei_36_2024 Altera o regime jurídico do cadastro predial
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2024, de 23 de abril – Processo n.º 9160/15.5T8VNG-H.P3-A-S1-A
Acordao_STJ_4_2024 O produto da venda dos bens penhorados em processo de execução, no qual tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, com trânsito em julgado, só é de considerar pago ou repartido entre os credores, para os efeitos do artigo 149.º, n.º 2, do CIRE, com a respectiva entrega. — O titular … Ler mais
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 245/2024, de 07 de maio – Processo n.º 343/22
Acordao_TC_245_2024 Não julga inconstitucionais os n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação conferida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, com o sentido de que constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção passível de prova em contrário, incidindo sobre … Ler mais
Ofício-Circulado n.º 25031/2024, de 03 de maio
Oficio_circulado_25031_2024 IVA – Serviço público de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos