Lei n.º 31/2024, de 28 de junho
Lei_31_2024 Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Hilario Pessoa
Portaria n.º 170-A/2024/1, de 21 de junho
Port_170_A_2024_1 Segunda alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado … Ler mais
Lei n.º 30-A/2024, de 20 de junho
Lei_30_A_2024 Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo
Folheto – Compensação de créditos tributários a pedido do contribuinte – (maio 2024)
Folheto_informativo_compensacao_tributaria Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Compensação de créditos tributários a pedido do contribuinte”
Despacho do SEAF, n.º 30/2024-XXIV, de 14 de junho
Despacho_SEAF_30_2024_XXIV Procede à prorrogação, por 120 dias, dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 1 do artigo 11.º do regime da CEAL (contribuição extraordinária sobre apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local), aprovado pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro
Despacho do SEAF, n.º 29/2024-XXIV, de 14 de junho
Despacho_SEAF_29_2024_XXIV Procede ao prorrogamento, até 31 de julho de 2024, sem penalidades, do prazo para entrega da Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal IES/DA, referente ao período de tributação de 2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2024, de 21 de fevereiro de 2024 – Processo n.º 163/23.7BALSB — Pleno da 2.ª Secção – Publicado em DR a 12 de junho de 2024
Acordao_STA_9_2024 Acórdão do STA de 21 de fevereiro de 2024, no Processo n.º 163/23.7BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC, contraria o disposto nos artigos 13.º, n.os 1 e 2, e 25.º, n.º 3, alínea a), … Ler mais
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2023, de 07 de junho – Processo n.º 1288/21
Acordao_TC_296_2023 Não julga inconstitucional o artigo 2.º, 3.º e 12.º, todos do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária do Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na versão e período de vigência conferidos pelo artigo 280.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
Decreto-Lei n.º 40/2024, de 07 de junho
Dec_Lei_40_2024 Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras
Ofício-Circulado n.º 20270/2024, de 27 de maio
Oficio_circulado_20270_2024 IRC – Retificação do Ofício-circulado n.º 20264, de 2024/02/05 – Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023