Guia Prático – Faturas e Recibos – Guia de utilização do serviço – (setembro 2024)
Guia_utilizacao_Fatura_Recibo Guia da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Faturas e Recibos – Guia de utilização do serviço” – Novas funcionalidades
Hilario Pessoa
Despacho da SEAF, n.º 132/2024-XXIV, de 20 de setembro
Despacho_SEAF_132_2024_XXIV Decorrente da declaração do Estado de Calamidade relativamente aos grandes incêndios ocorridos na região Norte e Centro, procede à dispensa da aplicação de acréscimos ou penalidades pelo atraso no cumprimentos das obrigações fiscais, declarativas e de pagamento e ao prorrogamento do prazo para entrega de imposto (IVA), até 30 de setembro, para os contribuintes … Ler mais
Ofício-Circulado n.º 40127/2024, de 20 de setembro
Oficio_circulado_40127_2024 Atualização das matrizes rústicas do extinto Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica – Atribuição de artigo matricial – Procedimento temporário
Ofício-Circulado n.º 40126/2024, de 20 de setembro
Oficio_circulado_40126_2024 Atualização das matrizes rústicas do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica – prédio sem alteração na configuração geométrica do prédio
Ofício-Circulado n.º 40125/2024, de 20 de setembro
Oficio_circulado_40125_2024 Atualização das matrizes urbanas – aplicação do Regime Jurídico do Cadastro Predial
Ofício-Circulado n.º 40124/2024, de 20 de setembro
Oficio_circulado_40124_2024 Processos de reclamação administrativa – cadastro geométrico da propriedade rústica – arquivamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136-A/2024, de 18 de setembro
RCM_136_A_2024 Declara a situação de calamidade em território nacional por ocorrência de grandes incêndios rurais e determina o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações, infraestruturas e património agrícola e natural afetados
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 548/2024, de 16 de setembro – Processo n.º 919/21
Acordao_TC_548_2024 Não declara a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 10.º, do n.º 4 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 14.º, todos da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho (estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2024, de 16 de setembro – Processo n.º 578/23
Acordao_TC_534_2024 Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, alíneas a) e b), 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, que criou e aprovou o regime jurídico da taxa ambiental (Ecotaxa) pela utilização de embalagens não reutilizáveis para a Região Autónoma da Madeira
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2024, de 16 de setembro – Processo n.º 638/22
Acordao_TC_149_2024 Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 18.º e 21.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento em que se estabelecem as regras de liquidação e pagamento do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, previsto no regime que consta do anexo VI à … Ler mais