Despacho n.º 8.377/2019, de 13 de Setembro
Desp_8377_2019_13_09 Delegação de competências da Directora-Geral da AT, nos subdiretores-gerais.
Eduardo Brás
Decreto Regulamentar n.º 4/2019, de 20 de setembro
Dec_Regulam_4_2019 Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada.
Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Lei_119_2019_Rectificada Lei_119_2019 Alteração de diversos códigos fiscais.
Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Lei_119_2019 Alteração de diversos códigos fiscais.
Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro
Lei_118_2019 Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas.
Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro
Lei_118_2019 Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas.
Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro
Lei_117_2019 Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor … Ler mais
Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro
Lei_117_2019 Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor … Ler mais
Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro
Lei_114_2019 Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro.
Lei n.º 98/2019, de 4 de setembro
Lei_98_2019 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.