Eduardo Brás

Dec_Lei_78_2017 Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 142/2012, de 11 de julho, 6/2013, de 17 de janeiro, e 51/2014, de 2 de abril, e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, no sentido de aumentar o número de lugares de diretor -adjunto da Unidade dos Grandes Contribuintes.

Dec_Lei_79_2017 Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, em execução da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de agosto, que aprova o Programa Capitalizar.

Port_201_B_2017 Programa SIMPLEX+ 2016 – Estabelecem-se os procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado.

Desp_6421_2017 Procede à nomeação, para efeitos do disposto nos artigos 47.º e 48.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, de duas personalidades.

Desp_6143_2017 Despacho de nomeação dos membros da CNAPU.