Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24 de março
Dec-Lei_34_2025 Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa
Mês: Março 2025
Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24 de março
Dec-Lei_33_2025 Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades
Ofício-Circulado n.º 20279/2025, de 20 de março
Oficio_Circulado_20279_2025 IRS – Dedução à coleta por encargos com retribuição pela prestação de trabalho doméstico (Artigo 78.º-H do código do IRS)
Lei n.º 26/2025, de 19 de março
Lei_26_2025 Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais
Ofício-Circulado n.º 20275/2025, de 17 de março
Oficio_circulado_20278_2025 Declaração Modelo 3 em vigor a partir de 2025
Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18 de março
Dec_Lei_16_2025 Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental
Folheto – IRS 2024 – IRS automático (atualização março 2025)
Folheto_informativo_IRS_2024_automatico Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “IRS 2024 – IRS automático”
Lei n.º 25.º-A/2025, de 13 de março
Lei_25_A_2025 Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
Portaria n.º 106/2025/1, de 13 de março
Port_106_2025_1 Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento
Despacho da SEAF, n.º 23/2025-XXIV, de 19 de fevereiro
Despacho_SEAF_23_2025_XXIV Regula os montantes a considerar para efeitos de dedução prevista no artigo 78.º-H do Código do IRS