Decreto-Lei n.º 13.º-A/2025, de 10 de março
Dec_Lei_13_A_2025 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025
Mês: Março 2025
Decreto Regulamentar n.º 2/2025, de 06 de março
Dec_Regul_2_2025 Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico
Decreto-Lei n.º 13/2025, de 06 de março
Dec_Lei_13_2025 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável
Ofício-Circulado n.º 20277/2025, de 02 de março
Oficio_circulado_20277_2025 IRC – Regime fiscal das perdas por imparidade das instituições de crédito e outras instituições financeiras