Lei n.º 26/2025, de 19 de março
Lei_26_2025 Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais
Hilario Pessoa
Ofício-Circulado n.º 20275/2025, de 17 de março
Oficio_circulado_20278_2025 Declaração Modelo 3 em vigor a partir de 2025
Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18 de março
Dec_Lei_16_2025 Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental
Folheto – IRS 2024 – IRS automático (atualização março 2025)
Folheto_informativo_IRS_2024_automatico Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “IRS 2024 – IRS automático”
Lei n.º 25.º-A/2025, de 13 de março
Lei_25_A_2025 Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
Portaria n.º 106/2025/1, de 13 de março
Port_106_2025_1 Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento
Despacho da SEAF, n.º 23/2025-XXIV, de 19 de fevereiro
Despacho_SEAF_23_2025_XXIV Regula os montantes a considerar para efeitos de dedução prevista no artigo 78.º-H do Código do IRS
Decreto-Lei n.º 13.º-A/2025, de 10 de março
Dec_Lei_13_A_2025 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025
Decreto Regulamentar n.º 2/2025, de 06 de março
Dec_Regul_2_2025 Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico
Decreto-Lei n.º 13/2025, de 06 de março
Dec_Lei_13_2025 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável