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Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24 de março

25 Março, 202524 Março, 2025 por Hilario Pessoa

Dec-Lei_34_2025

Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 477/2025, de 03 de junho – Processo n.º 898/24 – publicado em DR a 24 de junho de 2025 24 Junho, 2025
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