Outros Documentos

Desp_SEAAF_8844_B_2020 Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor … Ler mais

Resol_Cons_Min_70_A_2020 Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Desp_do_SEAF_8508_2020 Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Dec_Lei_62_A_2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19.

Desp_SEAF_8320_2020 Regulamenta a suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho.

Port_200_2020 Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública.

Dec_Lei_52_2020 Estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID.

Resol_Cons_Min_55_A_2020 Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resol_Cons_Ministros_55_A_2020 Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Ac_Trib_Constit_(extrato)_175_2020 Não julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas [CIRE], aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de que a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável originário no âmbito do processo tributário.