Decreto-Lei n.º 40/2020, de 17 de julho
Dec_Lei_40_2020 Cria um programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior.
Outros Documentos
Área destinada a tudo que seja relevante, mas que não tenha directo enquadramento nas restantes áreas.
Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho
Dec_Lei_39_A_2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Declaração de Retificação n.º 25-A/2020, de 15 de julho
Decl_Retific_25_A_2020 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53 -A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020.
Decreto-Lei n.º 37-A/2020, de 15 de julho
Dec_Lei_37_A_2020 Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho
Resol_Cons_Min_53_A_2020 Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 25/06
Resol_Cons_Min_51_A_2020 Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho
Dec_Lei_28_B_2020 Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.
Despacho n.º 6.666/2020, de 12/06, do SEAF
Desp_6666_2020 Subdelegação de competências na diretora -geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Despacho n.º 6.614/2020, do Gabinete do SEAF, de 10/06
Desp_6614_2020 Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), licenciada Helena Maria José Alves Borges.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020, de 22/06
Resol_Cons_Min_45_B_2020 Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40 -A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.