Outros Documentos

Dec_Legislativo_Regional_4_2021_M Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.

Dec_Regulamentar_1_2021 Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

Port_50_2021 Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56) a vigorar a partir do ano 2021.

Circular_2_2021_Parques Eolicos CENTRAIS EÓLICAS / PARQUES EÓLICOS E CENTRAIS SOLARES Avaliação e Tributação em IMI

Despacho_2459_2021 Autoriza o Fundo de Estabilização Tributário a realizar a despesa com aquisição de seguro de responsabilidade civil através de procedimento por concurso público.

Despacho_2383_2021 Autoriza o Fundo de Estabilização Tributário a realizar a despesa com aquisição de seguro de responsabilidade civil através de procedimento por ajuste direto em função de critérios materiais.

LGT – Alterado pela Lei n.º 7-2021 26-02, em vigor a partir de 2021-02-27 – DRE Decreto-Lei n.º 398/98 – Diário da República n.º 290/1998, Série I-A de 1998-12-17 Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias … Ler mais

RGIT – Alterado pela Lei n.º 7-2021 26-02, em vigor a partir de 2021-02-27 – DRE Lei n.º 15/2001 – Diário da República n.º 130/2001, Série I-A de 2001-06-05 Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

CPPT – Alterado pela Lei n.º 7-2021 26-02, em vigor a partir de 2021-02-27 – DRE Código de Procedimento e Processo Tributário Decreto-Lei n.º 433/99 – Diário da República n.º 250/1999, Série I-A de 1999-10-26 Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário

Decreto_3_F_2021 Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.