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Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 8 de março

8 Março, 2021 por Eduardo Brás

Dec_Regulamentar_1_2021

Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

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  • Despacho da SEAF, n.º 73/2025-XXIV, de 29 de abril de 2025 29 Abril, 2025
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