LGT – Alterado pela Lei n.º 7-2021 26-02, em vigor a partir de 2021-02-27 – DRE
Decreto-Lei n.º 398/98 – Diário da República n.º 290/1998, Série I-A de 1998-12-17
Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes