Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro
Decreto_Presidente_Republica_21_A_2021 Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Outros Documentos
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Despacho_52_2021_XXII_Flexibilizacao_IVA_fevereiro_2021 Flexibilização do IVA – Fevereiro de 2021.
Ofício-Circulado n.º 20.229, de 2021/02/16
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Decreto n.º 3-E/2021. de 12 de fevereiro
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Portaria n.º 34/2021, de 12 de fevereiro
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2021/M, de 11/02
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Portaria n.º 31/2021, de 10 de fevereiro
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Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro
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Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro
Dec_Lei _10_2021 Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única.