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Decl_Retific_9_B_2021 Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021.

Dec_Lei_23_2021 Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991.

Dec_Lei_22_A_2021 Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

notif oficioso_plano_prestacional NOTIFICAÇÃO DE PLANOS EM PRESTAÇÕES OFICIOSOS – EXECUÇÃO FISCAL

Port_58_2021 Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA.

Despacho_SEAAF_90_2021_XXII Regime aplicável à entrega do IVA apurado referente a janeiro de 2021 do regime mensal, bem como à entregas das retenções na fonte em sede de IRS ou IRC referentes ao mês de fevereiro.

Resol_Cons_Ministros_19_2021 Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

Decreto_4_2021 Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Oficio_circulado_20231_2021 DECLARAÇÃO MODELO 3 DE IRS EM VIGOR A PARTIR DE 2021 Novos modelos de impressos da Declaração Modelo 3 – Rosto e Anexos A, B, C, D, E, F, G, H, I, J e L, bem como as respetivas instruções de preenchimento, que devem ser utilizados, a partir de 2021

Decreto_Presidente_Republica_25_A_2021 Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.