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Dec_Leg_Reg_26_2022_M Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023

Port_307_2022 Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações — AT) e respetivas instruções de Preenchimento (a vigorar em 01/01/2023)

Acordao_TC_768_2022 Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 16.º do Código do IMT, interpretada no sentido de o valor patrimonial tributário para efeitos do referido imposto corresponder ao valor do imóvel inscrito na matriz predial à data da liquidação, ainda que o facto tributário consista numa partilha judicialmente homologada em cujo mapa o imóvel … Ler mais

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Despacho_SEAF_8_2022_XXIII Alteração do calendário fiscal em 2023 – Comunicação de faturas, comunicação de inventários e fatura em formato PDF

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Port_289_A_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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Despacho_SEAF_318_2022_XXIII Flexibilização do calendário fiscal 2022 – IVA (esclarecimento)

Despacho_SEAF_317_2022_XXIII Flexibilização do calendário fiscal 2022 – Pagamento por conta IRC e IVA