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Despacho_SEAF_51_2023_XXIII Procede ao prorrogamento, até 27 de fevereiro de 2023, sem penalidades, do prazo para comunicação do agregado familiar, frequência de estabelecimento de ensino de dependente com rendimentos, de afetação de despesas e de imóveis á atividade e relativa a contratos de arrendamento de longa duração

Dec_Legis_Reg_11_2023_M Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

Acordao_extrato_TC_652_2022 Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 246.º, n.º 4, 229.º, n.º 5, e 230.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido segundo o qual se considera válida a citação de pessoa coletiva por carta registada remetida para a sede que consta do ficheiro central de pessoas coletivas do Registo … Ler mais

Portaria_38_B_2023 Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

Acordao_TC_858_2022 Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 9 do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, e até à entrada em vigor da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, segundo a qual, sempre … Ler mais

Port_34_2023 Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade

Dec_Legis_Reg_6_2023_M Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira

Port_8_2023 Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções — Residentes, e respetivas instruções de preenchimento

Despacho_SEAF_31_2022_XXIII Procede ao alargamento dos prazos declarativos e de pagamento até 02 de janeiro de 2023, em virtude da tolerância de ponto decretada para o dia 30 de dezembro de 2022

Port_312_F_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos